Patrocinado por uma casa de apostas, o Flamengo manifesta preocupação em relação ao Projeto de Lei Nº 2.985/25, que busca restringir a publicidade de casas de apostas. Em virtude disso, o clube rubro-negro assinou a Declaração Conjunta dos Clubes de Futebol do Brasil, com o intuito de barrar essa iniciativa. A proposta será votada nesta quarta-feira (28) no Senado.
“Conforme declarado por um número expressivo de clubes de futebol do Brasil já em duas oportunidades anteriores, quando das audiências públicas sobre o tema realizadas pelo STF e pelo Senado, tal limitação, caso não ajustada, terá como consequência o COLAPSO financeiro de todo o ecossistema do esporte e, em especial, do futebol brasileiro”, destaca um trecho da nota do Flamengo.
“É importante ressaltar que o colapso financeiro será acompanhado de um colapso jurídico, considerando que muitos clubes possuem contratos de cessão de espaço publicitário em placas de estádio com duração mínima de 3 anos, os quais precisarão ser renegociados ou rescindidos”, acrescentou a equipe.
Segundo as informações do Flamengo, que assinaram a declaração em conjunto com outros clubes, o setor esportivo brasileiro enfrentará perdas significativas. Estima-se que cerca de R$ 1,6 bilhão por ano será perdido caso o Projeto de Lei do Senador Carlos Portinho seja aprovado, uma vez que as casas de apostas atuam em praticamente todas as modalidades esportivas.
O Flamengo possui um contrato com a PixBet até 2027, no qual foi estipulado que o clube receberá quase R$ 500 milhões ao longo de quatro anos. A empresa é parceira do clube desde janeiro de 2024. Assim, a votação programada para esta quarta-feira (28) promete ser intensa em Brasília.
“Os Clubes que assinam a presente declaração vêm manifestar enorme preocupação diante da Proposta de Substitutivo apresentada, em 21.5.2025, pelo Senador Carlos Portinho, ao Projeto de Lei nº 2.985/23, que impõe limitações comerciais à veiculação de publicidade de operadores e apostas em eventos e entidades esportivas.”
Conforme afirmado por um número significativo de clubes de futebol do Brasil em duas ocasiões anteriores, durante as audiências públicas realizadas pelo STF e pelo Senado, essa limitação, se não ajustada, resultará no COLAPSO financeiro de todo o ecossistema esportivo, especialmente no futebol brasileiro.
O setor esportivo brasileiro enfrentará perdas estimadas em R$ 1,6 bilhões por ano, como consequência imediata da possível aprovação do Substitutivo do Senador Carlos Portinho.
A proibição da exposição de marcas de operadores em propriedades estáticas – placas – nos locais esportivos, prevista na redação do Substitutivo, elimina receitas essenciais para os clubes.
As perdas financeiras serão bastante significativas para os grandes clubes. Contudo, o aspecto mais preocupante do Substitutivo é que essas novas regras poderão ser decisivas para a sobrevivência de clubes menores, que também realizam um trabalho social fundamental e têm uma ligação afetiva com as comunidades onde estão localizados.
É importante ressaltar que o colapso financeiro será acompanhado de um colapso jurídico, uma vez que muitos clubes têm contratos de cessão de espaço publicitário em placas de estádio com prazo mínimo de 3 anos, os quais precisarão ser renegociados ou rescindidos.
Nesse contexto, os clubes consideram um avanço necessário e construtivo a recente Emenda apresentada, em 23.05.2025, pelo Senador Romário (PL 2985/2023), que propõe a inclusão do inciso III ao §1º-D do art. 17 da Lei nº 14.790 de 2023. Essa emenda busca permitir a publicidade estática ou eletrônica quando vinculada a espaços comerciais previamente contratados com os responsáveis pela gestão da praça esportiva, respeitando as regras específicas da competição e os direitos de terceiros devidamente formalizados.
A aceitação dessa emenda é fundamental, pois, conforme justificado pelo nobre Senador, ela proporciona “maior segurança jurídica e efetividade à disciplina da publicidade” nesses locais e visa “compatibilizar o regime regulatório das apostas com a realidade contratual e operacional das arenas esportivas brasileiras”, além de assegurar a “previsibilidade aos agentes econômicos” e proteger os “direitos de terceiros devidamente formalizados”, atendendo à necessidade de resguardar os contratos vigentes e as receitas resultantes deles.
Apesar da relevância da aceitação dessa emenda, a manutenção dos termos originais da proposta do Substitutivo ainda atenta gravemente contra os direitos à livre concorrência. A possibilidade de expor apenas uma operadora de apostas nas arenas, por exemplo, direcionará o consumidor a um único concorrente do mercado, que será, portanto, o único beneficiário dessa medida, sem garantir a proteção do apostador por meio de políticas eficazes de publicidade, como as já implementadas no país.
Nesse sentido, os clubes brasileiros são conscientes das externalidades negativas resultantes dos anos em que o Governo não regulou as apostas no Brasil, entre 2018 e 2024. Ao contrário, eles apoiam qualquer medida que promova os conceitos de “Jogo Responsável”. Prova disso é que os clubes brasileiros defenderam a aplicação e fiscalização do recém-publicado Anexo X do CONAR, que foi estudado ao longo de meses pelo órgão responsável e visa regular as mensagens e estimular os conceitos de Jogo Responsável.
Entretanto, defender o Jogo Responsável não implica que uma restrição quase total seja a solução. Aliás, a experiência internacional demonstra o oposto.
A Itália, após implementar uma rigorosa proibição à publicidade de jogos em 2018 (o “Decreto Dignitá”), com a intenção de reduzir a ludopatia, problemas relacionados às apostas e endividamento, agora avalia flexibilizar tais restrições. Conforme reportado pela consultoria DLA Piper no artigo “Italy to Lift Gambling Advertising Ban? A Key Moment for Market Entry”, o governo italiano considera essa mudança parte de uma reorganização do setor. Essa reavaliação sugere que proibições excessivamente amplas podem não ser a solução mais eficaz a longo prazo para equilibrar os interesses de proteção ao consumidor e a saúde do mercado regulado.
Diante disso, e considerando que a regulação brasileira é absolutamente recente, em vigor desde janeiro de 2025, parece precipitada a adoção de medidas tão restritivas como as que ainda constam no Substitutivo, que podem causar danos severos, conforme descrito.
Os clubes brasileiros esperam das comissões do Senado responsáveis pela análise da proposta do Substitutivo do Senador Carlos Portinho e da emenda que a aprimora, como a do Senador Romário, prudência, responsabilidade e preocupação com os danos que podem causar ao futebol e ao esporte brasileiro, que são patrimônios culturais da Nação.
Publicado em colunadofla.com